Resolução de Mesa nº 004/2021, de 07 de junho de 2021 – Regulamenta nos termos Lei Municipal nº1.150/11 – 08 de junho de 2011 o parágrafo único do art. 54 da Lei Municipal nº884/06 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências.

Resolução de Mesa nº 004-2021