Projeto de Lei nº047, de 06 de outubro de 2023, o qual “Autoriza o poder executivo municipal a alterar a lei municipal n° 824/2005 de 12 de maio de 2005, e dá outras providências’’;

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Objeto: Autoriza o poder executivo municipal a alterar a lei municipal n° 824/2005 de 12 de maio de 2005, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO:

Data do Protocolo na Câmara:06/10/2023 Acesso aqui: Ofício n° 304

Apresentação na Sessão: 09/10/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em:09/10/2023

Parecer do Relator e voto da comissão:PARECER LEGISLAÇÃO 047

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Favorável

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em:09/10/2023

Parecer do Relator e voto da comissão:PARECER ORÇAMENTO 047

Resultado da Votação do Relatório do Relator: Favorável

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 047

Data da Votação: 23/10/2023

Resultado da Votação: Aprovado

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Eliane Louzado – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: Favorável

Cristina Soares Moraes – PTB: Favorável

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Favorável

Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável

Marcos André Soares – PTB: Favorável

Moacir Rodrigues da Silva – PDT: Favorável

Volmir Toledo de Souza – PDT: Favorável

REDAÇÃO FINAL: REDAÇÃO FINAL 047

Encaminhada ao Executivo em: 24/10/2023