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  • Projeto de Lei nº 043/2020 – Estabelece a Restituição ao Fundo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges(PLASSAM).

Projeto de Lei nº 043/2020 – Estabelece a Restituição ao Fundo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges(PLASSAM).

  • Projeto de Lei nº 043-2020
  • TRAMITAÇÃO:
  • Data do Protocolo na Câmara: 03/12/2020
  • Publicação On-line: 08/12/2020
  • Apresentação na Sessão: 07/12/2020
  • Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 07/12/2020
  • Parecer do Relator: CL-PR-Projeto de Lei nº 043-2020
  • Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto de Lei nº 043-2020
  • Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 07/12/2020
  • Parecer do Relator: CO-PR-Projeto de Lei nº 043-2020
  • Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto de Lei nº 043-2020
  • VOTAÇÃO:
  • Data da Votação: 14/12/2020
  • Resultado da Votação: Aprovado (Unanimidade)
  • VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
  • Cristina Soares Moraes – PTB: (Presidente Vota em Caso de Empate)
  • Andrei Scherer Pereira – MDB: Favorável
  • Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
  • Germano Wegener – PDT: Favorável
  • Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
  • Ivo Tiarajú Borba de Oliveira – PTB: Favorável
  • José da Cruz Wedy Moraes – PP: Favorável
  • Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
  • Sidinei de Souza – PTB: Favorável
  • REDAÇÃO FINAL
  • Redação Final – Projeto de Lei nº 043-2020
  • Encaminhada ao Executivo em: 16/12/2020 – Ofício nº 384-2020