Projeto de Lei nº 041, de 24 de agosto de 2023, o qual “Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos Borges – REFIS Municipal 2023, e dá outras providências.”

Objeto: Institui o programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos Borges – REFIS Municipal 2023, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO:

Data do Protocolo na Câmara:24/08/2023

Apresentação na Sessão: 28/08/2023

Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 28/08/2023

Parecer do Relator e voto da comissão :PARECER E VOTO COMISSÃO LEGISLAÇÃO 041

Resultado da Votação do Relatório do Relator: FAVORÁVEL

Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 28/08/2023

Parecer do Relator e voto da comissão : PARECER E VOTO COMISSÃO ORÇAMENTO 041

Resultado da Votação do Relatório do Relator: FAVORÁVEL

VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041

Data da Votação: 11/09/2023

Resultado da Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE

VOTAÇÃO INDIVIDUAL:

Eliane Louzado – PDT: (Presidente Vota em Caso de Empate)

Celita Terezinha Marchese Dias – MDB: FAVORÁVEL

Cristina Soares Moraes – PTB: FAVORÁVEL

Dioni Júnior Ribeiro – MDB: FAVORÁVEL

Gilnei Guerreiro – PDT: FAVORÁVEL

Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: FAVORÁVEL

Marcos André Soares – PTB: FAVORÁVEL

Moacir Rodrigues da Silva – PDT: FAVORÁVEL

Volmir Toledo de Souza – PDT: FAVORÁVEL

REDAÇÃO FINAL:

Parte I:PARECER DE REDAÇÃO FINAL 041

Encaminhada ao Executivo em: 13/09/2023