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Projeto de Lei nº 019/2020. de 15 de abril de 2020 – Altera a Lei Municipal nº 826, de 19 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Campos Borges, de que Trata o Art. 40 da Constituição da República, e dá Outras Providências.