Projeto de Lei nº 019/2020. de 15 de abril de 2020 – Altera a Lei Municipal nº 826, de 19 de maio de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Campos Borges, de que Trata o Art. 40 da Constituição da República, e dá Outras Providências.

• Projeto de Lei nº 019-2020 – Poder Executivo Municipal
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 22/04/2020
• Publicação On-line: 22/04/2020
• Apresentação na Sessão: 27/04/2020
• Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 27/04/2020
• Diligências: Ofício nº 145-2020 de 07/05/2020
• Ofício nº 279-2020 – Resposta ao Ofício 145-2020
• Anexo do Ofício nº 279-2020 – GESTORUM-RELATÓRIO
• Parecer do Relator: CL-PR-Projeto nº 019-2020
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto nº 019-2020
  
• Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 27/04/2020
• Parecer do Relator: CO-PR-Projeto nº 019-2020
• Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto nº 019-2020
• VOTAÇÃO:
• Data da Votação: 08/06/2020
• Resultado da Votação: Aprovado (06 votos favoráveis x 02 votos contrários)
• VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
• Cristina Soares Moraes – PTB: (Presidente Vota em Caso de Empate)
• Améris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
• Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
• Germano Wegener – PDT: Favorável
• Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
• Ivo Tiarajú Borba de Oliveira – PTB: Contrário
• José da Cruz Wedy Moraes – PP: Favorável
• Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
• Sidinei de Souza – PTB: Contrário
• REDAÇÃO FINAL: 
• Parecer de Redação Final – Projeto nº 019-2020
• Encaminhado ao Executivo em: 17/06/2020 – Ofício nº 204-2020