• Home
  • Projetos de Lei Executivo
  • Projeto de Lei nº 018/2021, de 20 de abril de 2021 – Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1558/18, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre o vencimento anual do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, excepcionalmente para o ano de 2021, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 018/2021, de 20 de abril de 2021 – Altera o Art. 2º, da Lei Municipal nº 1558/18, de 12 de julho de 2018, que dispõe sobre o vencimento anual do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, excepcionalmente para o ano de 2021, e dá outras providências.