• Home
  • Projetos de Lei Executivo
  • Projeto de Lei nº 015/2020, de 26 de março de 2020 – Reconhece a Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinares do Decreto nº 1997, de 26 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do Exercício 2020 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 015/2020, de 26 de março de 2020 – Reconhece a Calamidade Pública Municipal, convalida as medidas disciplinares do Decreto nº 1997, de 26 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias e não tributárias do Exercício 2020 e dá outras providências.

  • Projeto de Lei nº 015-2020 – Poder Executivo Municipal
  • TRAMITAÇÃO:
  • Data do Protocolo na Câmara: 31/03/2020
  • Publicação On-line: 31/03/2020
  • Apresentação na Sessão: (Decreto do Poder legislativo 002/2020)
  • Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: (Decreto do Poder legislativo 002/2020)
  • Parecer do Relator: CL-PR-Projeto 015-2020
  • Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto nº 015-2020
  • Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: (Decreto do Poder legislativo 002/2020)
  • Parecer do Relator: CO-PR-Projeto nº 015-2020
  • Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto nº 015-2020
  • VOTAÇÃO:
  • Data da Votação: 07/04/2020 (Sessão Extraordinária)
  • Resultado da Votação: Aprovado (Unanimidade)
  • VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
  • Cristina Soares Moraes – PSB: (Presidente Vota em Caso de Empate)
  • Améris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
  • Eliane Louzado Benedetti – PDT: Favorável
  • Germano Wegener – PDT: Favorável
  • Gilnei Guerreiro – PDT: Favorável
  • Ivo Tiarajú Borba de Oliveira – PTB: Favorável
  • José da Cruz Wedy Moraes – PP: Favorável
  • Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Favorável
  • Sidinei de Souza – PT: Favorável
  • REDAÇÃO FINAL:
  • Parecer de Redação Final
  • Encaminhada ao Executivo em: 08/04/2020