Projeto de Lei nº 014/2021, de 04 de março de 2021 – Da Nova Redação aos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.513/17, de 31 de agosto de 2017 e ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.680/20, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 014-2021
- Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº 014-2021
- TRAMITAÇÃO:
- Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2021
- Publicação On-line: 05/03/2021
- Apresentação na Sessão: 15/03/2021
- Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 15/03/2021
- Ofício nº 070-2021 – Pedido de Informação nº 004-2021
- Resposta Pedido de Informação: Ofício nº 153-2021 – Poder Executivo Municipal
- Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 15/03/2021
- REDAÇÃO FINAL:
- Retirado de Pauta: 03/05/2021- Ofício nº 166-2021 – Poder Executivo Municipal