Projeto de Lei nº 014/2021, de 04 de março de 2021 – Da Nova Redação aos Artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.513/17, de 31 de agosto de 2017 e ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.680/20, de 17 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

• Projeto de Lei nº 014-2021
• Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº 014-2021
• TRAMITAÇÃO:
• Data do Protocolo na Câmara: 04/03/2021
• Publicação On-line: 05/03/2021
• Apresentação na Sessão: 15/03/2021
• Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 15/03/2021
• Ofício nº 070-2021 – Pedido de Informação nº 004-2021 
• Resposta Pedido de Informação: Ofício nº 153-2021 – Poder Executivo Municipal
• Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 15/03/2021
• REDAÇÃO FINAL: 
• Retirado de Pauta: 03/05/2021- Ofício nº 166-2021 – Poder Executivo Municipal