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  • Projeto de Lei nº 012/2021, de 24 de fevereiro de 2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 827/05, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 012/2021, de 24 de fevereiro de 2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 827/05, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e respectivo Quadro de Cargos, e dá outras providências.

  • PROJETO DE LEI Nº 012-2021
  • Projeto de Lei nº 012-2021
  • Parecer Jurídico – Projeto de Lei nº 012-2021
  • TRAMITAÇÃO:
  • Data do Protocolo na Câmara: 25/02/2021
  • Publicação On-line: 26/02/2021
  • Apresentação na Sessão: 01/03/2021
  • Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: Parecer do Relator: 01/03/2021
  • Parecer do Relator: CL-PR-Projeto de Lei nº 012-2021
  • Resultado da Votação do Relatório do Relator: CL-RVRR-Projeto de Lei nº 012-2021
  • Baixado para a Comissão de Orçamento, Finanças, Contas Públicas, Infraestrutura e Desenvolvimento em: 01/03/2021
  • Parecer do Relator: CO-PR-Projeto de Lei nº 012-2021
  • Resultado da Votação do Relatório do Relator: CO-RVRR-Projeto de Lei nº 012-2021
  • VOTAÇÃO:
  • Data da Votação: 29/03/2021
  • Resultado da Votação: Rejeitado por 05 votos contrários e 04 votos favoráveis
  • VOTAÇÃO INDIVIDUAL:
  • Moacir Rodrigues da Silva – PDT: Contrário (Presidente Vota em Caso de Empate)
  • Ameris Rodrigues Lira Hartmann – MDB: Favorável
  • Cristina Soares Moraes – PTB: Favorável
  • Dioni Júnior Ribeiro – MDB: Favorável
  • Eliane Louzado Benedetti – PDT: Contrário
  • Gilnei Guerreiro – PDT: Contrário
  • Leonardo Rodrigues de Oliveira – PDT: Contrário
  • Marcos André Soares – PTB: Favorável
  • Volmir Toledo de Souza – PDT: Contrário
  • REDAÇÃO FINAL
  • OBS: Projeto de Lei Rejeitado.
  • Encaminhada ao Executivo em: 31/03/2021 – Ofício nº 072-2021