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  • Projeto de Lei nº 004/2022, de 14 de janeiro de 2022, o qual: DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A EXTENSÃO QUE MARGEIA A BARRAGEM DO PASSO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; (PODER EXECUTIVO)

Projeto de Lei nº 004/2022, de 14 de janeiro de 2022, o qual: DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A EXTENSÃO QUE MARGEIA A BARRAGEM DO PASSO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; (PODER EXECUTIVO)

 

Projeto De Lei do Executivo nº004/2022

TRAMITAÇÃO:

Audiência Pública: EDITAL DE AUDIENCIA PUBLICA Nº 02-2022– 03/03/2022

  • Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça, Redação Final e Bem-Estar Social em: 07/02/2022

Proposição de Emendas

  • Encaminhada ao Executivo em: 24/03/2022