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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal (Revoga a Lei Municipal nº 1.136/2011, de 23 de março de 2011).

Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2020, de 13 de fevereiro de 2020 – Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal (Revoga a Lei Municipal nº 1.136/2011, de 23 de março de 2011).