• Home
  • Projetos de Lei do Legislativo
  • Projeto de Lei do Legislativo 006/2019 – Revoga Dispositivos da Lei Municipal N° 1.59419 de Fevereiro de 2019, e dá Outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo 006/2019 – Revoga Dispositivos da Lei Municipal N° 1.59419 de Fevereiro de 2019, e dá Outras providências.

  • * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 006
  • * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (13/03/2019)