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  • Projeto de Lei do Legislativo 005/2017 – Altera a Redação do 1° do Artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/15, e da Outras Providencias.

Projeto de Lei do Legislativo 005/2017 – Altera a Redação do 1° do Artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/15, e da Outras Providencias.