Projeto de Lei do Legislativo 004/2019 – Altera a Redação dos Parágrafos 1ª e 3ª do Artigo 3° da lei Municipal.

  • * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 04
  • * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (20/03/2019)