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  • Projeto de Lei do Legislativo 003/2018 – Altera a Redação dos Parágrafos 1° e 3° do artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/115; Revoga o 2° da Lei Municipal N° 1.511/17 e da Outras Providências.

Projeto de Lei do Legislativo 003/2018 – Altera a Redação dos Parágrafos 1° e 3° do artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/115; Revoga o 2° da Lei Municipal N° 1.511/17 e da Outras Providências.