Projeto de Lei do Legislativo 003/2018 – Altera a Redação dos Parágrafos 1° e 3° do artigo 3° da Lei Municipal N° 1.366/115; Revoga o 2° da Lei Municipal N° 1.511/17 e da Outras Providências.

• * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Decreto Legislativo nº 03
• * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (10/04/2018)