• Home
  • Projetos de Lei Executivo
  • Projeto de Lei do Executivo Nº. 034/2019 – Institui a turma volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municípais que atuam diretamente nas atividades de cambate á sonegação do progarama de integração tributária do estado (PIT).

Projeto de Lei do Executivo Nº. 034/2019 – Institui a turma volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais municípais que atuam diretamente nas atividades de cambate á sonegação do progarama de integração tributária do estado (PIT).

  • * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 034
  • * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (24/07/2019)