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Projeto de Lei do Executivo Nº. 027/2019 – Dispõe Sobre os procedimentos para Participação, a Proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviço Público do poder Executivo.

  • * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 027
  • * Data do Protocolo na Câmara:  – (Protocolo ) (04/07/2019)