Projeto de Lei do Executivo Nº. 025/2019 – Altera o Art. 1° e 2° da Lei Municipal N° 1.470, de 13 de Outubro de 2016. * Acessar Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 025 * Data do Protocolo na Câmara: – (Protocolo ) (12/06/2019)