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  • LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para participação, proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Píblica Indireta e institui a Ouvidoria-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

LEI MUNICIPAL Nº 1.614/2019 – Dispõe sobre os procedimentos para participação, proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Píblica Indireta e institui a Ouvidoria-geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.