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  • LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2018 – Autoriza o Executivo Municipal Conceder Anistia de Multas e Remissão de Juros para o Pagamento das Dívidas Tributárias e não Tributárias Vencidas até 31 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.581/2018 – Autoriza o Executivo Municipal Conceder Anistia de Multas e Remissão de Juros para o Pagamento das Dívidas Tributárias e não Tributárias Vencidas até 31 de Dezembro de 2018, e dá outras providências.