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  • LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2018 – Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Município de Campos Borges – FRBL – CB e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 1.579/2018 – Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Município de Campos Borges – FRBL – CB e dá outras providências.