04/07/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 028/2019 – Autoriza o Executivo Municipal a Receber bens Móveis em Doação.
04/07/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 027/2019 – Dispõe Sobre os procedimentos para Participação, a Proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviço Público do poder Executivo.
19/06/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 024/2019 – Contrataçao Temporária por excepcional Interesse Público.
12/06/2019 Projeto de Lei do Executivo Nº. 025/2019 – Altera o Art. 1° e 2° da Lei Municipal N° 1.470, de 13 de Outubro de 2016.